Professor Antônio Carlos de Oliveira, do Curso de Direito do Moura Lacerda, explica que este tema é muito atual, de alta indagação, importante para milhares de cidadãos brasileiros que se encontram em iguais condições processuais
Alunos do Curso de Direito do Centro Universitário Moura Lacerda, de Ribeirão Preto (SP), realizarão uma Sessão Simulada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para debater a nova “Lei Anticrime”. O tema central será o julgamento de um Habeas Corpus que contestará a prisão automática após a decisão condenatória pelo Tribunal do Júri. A atividade terá a coordenação de Antônio Carlos de Oliveira, professor da disciplina de Execução.
Devido à pandemia, esta audiência, assim como diversas outras ações em 2021, acontecerá online, às 19h30, por meio da plataforma TEAMs, da Microsoft. As pessoas interessadas em acompanhar deverão entrar em contato com o Núcleo de Práticas Jurídicas do Moura Lacerda pelo telefone (16) 2101-1059 ou pelo e-mail npj@mouralacerda.edu.br.
O julgamento apresentado de um Habeas Corpus que envolve a execução provisória do Tribunal do Júri é um tema atual. O Projeto Anticrime da Lei 13.964/09, em vigência desde 23 de janeiro de 2020, afirma, em seu Artigo 492, § 1º letra “e”, do Código Processo Penal, que se a pessoa for condenada pelo Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 anos o juiz já pode determinar a execução provisória da pena.
“A ‘Lei Anticrime’ está em vigência, mas há vários entendimentos apontando como sendo inconstitucional este dispositivo. É que se o juiz mandar prender, com base nesta lei, estaria ocorrendo um constrangimento ilegal. Esse é o tema abordado e desenvolvido pelos alunos de nosso Curso de Direito nesta Sessão Simulada”, conta Oliveira.
Dilema constitucional penal
De acordo com o professor, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu ser inconstitucional a execução antecipada após decisão de Segundo Grau. Havia o entendimento do STF de que o réu só poderia ser preso após o trânsito em julgado, ou seja, depois de o recurso tramitar em todas as instâncias. Antes do esgotamento dos recursos, ele poderia, no máximo, ter prisão preventiva decretada contra si.
professor do Curso de Direito do Moura Lacerda
Oliveira explica que este debate trouxe a questão da presunção da inocência para o cotidiano das pessoas e dos atores do Direito. Para ele, o tema é importante por trazer para a pauta nacional a questão da prisão em Segunda Instância. “O atual dilema constitucional penal afeta a vida de milhares de cidadãos brasileiros que se encontram em iguais condições processuais”, salienta o docente.
Ele ressalta que o Curso de Direito do Moura Lacerda atua para fomentar o debate jurídico e despertar a consciência crítica e analítica dos estudantes. Segundo Oliveira, a Sessão Simulada é importante para que os alunos vivenciem, na prática, a profissão, principalmente os que nunca assistiram uma Sessão do Tribunal de Justiça, por exemplo, que julga um Habeas Corpus.
“Queremos que os alunos tenham ciência de como é o funcionamento efetivo desta área do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Preparamos tudo para que aconteça, fielmente, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal e com o Código de Processo Penal que rege a matéria”, diz o professor.
Como acontecerá o Júri
A Sessão Simulada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será formada por cinco desembargadores, que integrarão uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça. Serão três os desembargadores que proferirão voto (um relator e dois desembargadores). Um será o presidente, que coordenará todos os trabalhos. A simulação contará, ainda, com a participação de dois advogados, que sustentarão a tese do Habeas Corpus, e da Procuradoria Geral de Justiça, que também sustentará o seu parecer.
O professor explica que tudo será simulado, inclusive o Habeas Corpus, que foi confeccionado pelos alunos. O pedido da liminar foi indeferido pelo relator, que apresentou os argumentos técnicos. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, dada por uma aluna, também já foi realizado.
“Este parecer é favorável à manutenção da prisão, que afirma que não há constrangimento ilegal. E, agora, o processo será submetido ao julgamento, na data prevista para a atividade. Os demais desembargadores participarão também votando. Tudo acontecerá nesta audiência, que será presidida por uma desembargadora”, ressalta Oliveira.
A expectativa dos alunos
A estudante Mirleide Ribeiro Cruz Braun, do 9º período do Curso de Direito, será a desembargadora presidente. “Creio que seja uma experiência maravilhosa, uma oportunidade para vivenciar a prática da nossa profissão. Hoje, me sinto pronta para exercê-la, principalmente, pela experiência que tive no estágio no Juizado Civil Especial – Anexo Moura Lacerda. Esta segurança também é proporcionada pela proximidade que temos com nossos professores, sempre prontos para esclarecer nossas dúvidas”, afirma Mirleide Braun.
Roberto Tosta Leal Júnior, também do 9º período, participará da audiência como desembargador relator. “Esta Sessão Simulada ampliará muito a visão jurídica dos estudantes, pois mostrará como tudo acontece na prática, proporcionando uma vivência para além dos princípios teóricos, com foco no dia a dia do advogado”, fala Leal Júnior.
“Tudo acontecerá de forma simulada, mas com os argumentos reais. Este é um dos diferenciais do Curso de Direito do Moura Lacerda. Sempre coordeno essa atividade de Júri Simulado, de Sessão Simulada do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, julgando uma apelação, um Habeas Corpus. Isso faz com que os alunos se aproximem da realidade, do cotidiano da vida jurídica. Tenho o privilégio de aliar a teoria à prática, porque, além de ser docente, também desempenho a militância forense na área do Direito Processual Penal”, afirma o professor Antônio Carlos de Oliveira.
